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Ação anulatória. Sentença de adoção. Eficácia constitutiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória Sentença de adoção Eficácia constitutiva

Data de Publicação: 10/04/2014

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Adoção. Eficácia constitutiva. Igualdade de filhos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção Eficácia constitutiva Igualdade de filhos

Data de Publicação: 30/10/2013

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